ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2023

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023.

 

Aos quinze dias do mês de março de 2023, o Município de Oliveira Fortes, com sede à Praça Vicente Prata Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes, Minas Gerais, inscrito no CNPJ n° 17.747.957/0001-07, nos termos do estabelecido pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis, e do disposto no respectivo Edital, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas e transcorrido o prazo para interposição de recursos, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Antônio Carlos de Oliveira, a seguir denominado MUNICÍPIO, resolve registrar o preço da empresa abaixo identificada, a seguir denominada simplesmente FORNECEDOR/DETENTORA, observadas as disposições do Edital e as cláusulas deste instrumento.

FORNECEDOR/DETENTORA:

MAGALHÃES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º17.403.267/0001-22, sediada na Rua Padre Baião, n.º 24, bairro Centro, na cidade Guidoval/MG, CEP.:36.515-000 neste ato representada por sua sócia-gerente Camila dos Santos Magalhães Silva, portadora da Carteira de Identidade RG n.º MG17759271, inscrita no CPF/MF sob o n.º064.941.186-23, residente e domiciliada na Rua Antônio Carlos Caiaffa, nº79, bairro Distrito Primavera na cidade de Ubá/MG.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - PRESSUPOSTOS JURÍDICO ADMINISTRATIVOS

 

1.1. A presente ata decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Presencial Nº 09/2023,forma Registro de preços, julgado em 09/03/2023 e homologado em 15/03/2023, regido pelo disposto na Lei nº 10.520 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para futura contratação de empresa habilitada visando o fornecimento de materiais de consumo, limpeza e higiene pessoal para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Oliveira Fortes -MG.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

 

3.1. A presente ata tem registrados os preços para futura contratação de empresa habilitada visando o fornecimento de materiais de consumo, limpeza e higiene pessoal para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Oliveira Fortes -MG, de acordo com termo de referência e conforme tabela abaixo:

 

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	ABREV	MARCA	QTDE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	ABRIDOR DE LATAS DE METAL	UNI	YANGLI	14	R$2,42	R$33,88
11	BOTA DE BORRACHA EM PVC, CANO LONGO, COR BRANCA, TAMANHO 40	PAR	VULCABRAS	26	R$49,40	R$1.284,40
12	BOTA DE BORRACHA EM PVC, CANO LONGO, COR BRANCA, TAMANHO 39	PAR	VULCABRAS	26	R$49,40	R$1.284,40
13	BOTA DE BORRACHA EM PVC, CANO LONGO, COR BRANCA, TAMANHO 37	PAR	VULCABRAS	31	R$44,90	R$1.391,90
15	CANECA INFANTIL PLÁSTICA PVC PARA MERENDA ESCOLAR - 300 ML	UNI	ERCA	400	R$1,80	R$720,00
25	CREME DENTAL COM FLÚOR E CÁLCIO - 90 GR.	UNI	CLOSE UP	800	R$4,49	R$3.592,00
31	ESPONJA DE LÃ DE AÇO, PACOTE  COM 8 UNIDADES, 60 GRAMAS, DE PRIMEIRA QUALIDADE QUE NÃO ACUMULA BACTÉRIAS, 100% ECOLÓGICO, PACOTE COM 8 UNIDADES	PCTE	ASSOLAN	490	R$2,04	R$999,60
34	FILTRO PARA ÁGUA - BEBEDOURO ELÉTRICO. FILTRO REFIL FLEX 3 EM 1. PRESSÃO MÁXIMA 32 KPA, PRESSÃO MÍNIMA 39 KPA. VAZÃO 45 LITRO/HORA. CARVÃO ATIVADO COM PRATA COLOIDAL (ATÓXICOS). CERTIFICADO PELO INMETRO.	UNI	FRISBEL	75	R$104,65	R$7.848,75
36	PANO DE CHÃO CONFECCIONADO EM TECIDO 100% ALGODÃO CRU, TIPO SACARIA BRANCA DE AÇÚCAR, RECUPERADA DE PRIMEIRA VIAGEM, LAVADO E ALVEJADO, ISENTO DE RASGOS E OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM PREJUDICAR SUA UTILIZAÇÃO. LARGURA MÍNIMA DE 60CM COMPRIM6	UNI	MC	780	R$3,46	R$2.698,80
37	PANO DE PRATO LISO DE MATERIAL 100% ALGODÃO, MEDINDO NO MÍNIMO 65X40CM, E NA ETIQUETA DEVERÁ CONSTAR OS DADOS DO FABRICANTE.	UNI	MC	330	R$2,49	R$821,70
41	PAPEL TOALHA PARA USO DOMÉSTICO, PACOTE COM 2 ROLOS COM 50 TOALHAS (TOALHA: 19 X 21,5)	PCTE	YURI	310	R$3,60	R$1.116,00
44	RODO DE ÁGUA COM CABO DE MADEIRA, BORRACHA DUPLA, 40 CM EM PLÁSTICO.	UNI	CARLA	491	R$6,03	R$2.960,73
48	SABÃO EM BARRA, COMPOSIÇÃO BÁSICA: CARBONATO DE SÓDIO, DIÓXIDO DE TITÂNIO, GLICERINA, CORANTE E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PERMITIDAS, ESPECIFICAÇÕES PH 1% = 11,5 MÁXIMO, ALCALINIDADE LIVRE, MÁXIMO 0,5% P/P, DE GLICERINA, NA COR AMARELA,	EMB	BARRA	266	R$9,97	R$2.652,02
54	SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE EM FORMATO DE BOBINA PICOTADA 30X40	UNI	HIPERROL	1206	R$22,74	R$27.424,44
56	TOALHA DE BANHO 100% ALGODÃO 70 X 130  - CORES VARIADAS	UNI	REISTING	100	R$19,20	R$1.920,00
58	TOUCA DESCARTÁVEL EM TNT ( PACOTE COM 100 UNIDADES)	PCTE	ANTARES	156	R$9,64	R$1.503,84
64	PRATO DESCARTAVEL 21CM PCT. C/10UND	PCTE	COPOPLAST	230	R$2,73	R$627,90
68	GARRAFA TÉRMICA NA COR PRETA, DE ROSCA, COM CAPACIDADE DE 1 LITRO, CORPO EM POLIPROPILENO, AMPOLA EM VIDRO SOPRADO, DEVENDO ESTAR DE ACORDO COM A NBR 13282, FUNDO EM POLIPROPILENO, COM TAMPA EM POLIPROPILENO, TIPO COPO, COM ALÇA LATERAL,	UNI	MOR	26	R$21,27	R$553,02
71	ISQUEIRO X 3000	UNI	BARONI	93	R$3,88	R$360,84
72	LIXEIRA COM ACIONAMENTO POR PEDAL, CAPACIDADE 30 LITROS EM PLÁSTICO RESISTENTE.	UNI	ANTARES	77	R$41,90	R$3.226,30
75	LUVA DE LÁTEX, PARA PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, TAMANHOS GRANDE E MÉDIO, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES	EMB	MEDIX	155	R$20,13	R$3.120,15
82	PEDRA DESINFETANTE PARA VASO SANITÁRIO	UNI	SANY	480	R$1,30	R$624,00
83	PRATO DESCARTÁVEL 15 C, COR BRANCA- PCT COM 10 UNIDADES.	PCTE	COPOPLAST	230	R$1,37	R$315,10
84	PRATO DE VIDRO PARA REFEIÇÃO FUNDO - 25 CM DIÂMETRO. (NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA)	UNI	DURALEX	375	R$5,32	R$1.995,00
89	SAQUINHO DE PLÁSTICO PARA CHUP CHUP/SACOLÉ/GELADINHO 6X24,PACOTE C/ 100 UNID.	PCTE	KROMASA	530	R$0,92	R$487,60
91	TALHER, FACA EM INOX PARA MESA	UNI	SIMONAGGIO	104	R$3,13	R$325,52
93	TECIDO OXFORD BRANCO 1,50 LARGURA PARA CONFECÇÃO DE JALECO	MTS	SALIM	150	R$9,24	R$1.386,00
94	TECIDO OXFORD COR VERDE ÁGUA/VERDE CLARO 1,50 LARGURA PARA CONFECÇÃO DE JALECO	MTS	SALIM	150	R$14,01	R$2.101,50
97	VELA PARA FILTRO DE BARRO	UNI	STO ANDRÉ	75	R$5,30	R$397,50

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO

 

4.1. O faturamento será efetuado mensalmente de acordo com a quantidade de produtos entregues, com pagamento em até 20 (vinte)dias subsequentes à entrega, mediante depósito em conta de titularidade do fornecedor.

 

4.2. Todo pagamento será efetuado após emissão de competente nota fiscal, devidamente preenchida, não podendo conter erros ou rasuras.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

5.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas para o pagamento das despesas, de acordo com o ano corrente.

 

 

02.05.01.12.122.0052.2046. 3.3.90.30.00 Manutenção Adm. da Sec. Municipal de Educação- Material De Consumo – 222/ 15000001001

02.06.01.12.361.0403.2049.3.3.90.30.00 - Manutenção Atividades do Ensino Fundamental-Material De Consumo 238/15000001001

02.03.01.04.122.0052.2021. 3. 3.90.30.00 - Manutenção Atividades Sec. Mun. de Administração e Planejamento – Material de Consumo, Ficha106

02.15.01. 08.244.0125.2107.3.3.90.30.00 - Manutenção das Atividades do CRAS – Material de Consumo, Ficha 555

02.09.01. 10.122.0052.2059.3.3.90.30.00 - Manutenção Adm. Secretaria Municipal de Saúde – Material de Consumo, Ficha 302

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

 

6.1. A Prefeitura Municipal de OLIVEIRA FORTES/MG, através de representante fará fiscalização nos contratos a serem firmados e registrará todas e quaisquer ocorrências que por ventura venham a ocorrer.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

 

7.1. A entrega dos produtos da presente licitação deverá ocorrer de acordo com as autorizações de compras emitidas e em qualquer quantidade, sem nenhum custo para o Município de Oliveira Fortes.

7.2. Após emissão da Autorização de Compra a empresa terá o prazo de 02 (dois) dias para entrega dos produtos, em local indicado pela administração, dentro do horário de 09:00 horas até às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.

7.3. No ato da entrega das mercadorias, serão requeridos 03 (três) dias úteis para conferência/assinatura da nota fiscal.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

8.1. São obrigações do Fornecedor/Detentora:

8.1.1. Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta;

8.1.2. Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação;

8.1.3. O reconhecimento dos direitos do MUNICÍPIO em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93;

8.1.4. Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da contratada;

8.1.5. Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo.

8.2. São obrigações do Município:

8.2.1. Efetuar os pagamentos na forma desta ata de registro de preços e do edital.

8.2.2. Modificar unilateralmente a presente ata de registro de preços para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do LICITANTE;

8.2.3. Rescindir unilateralmente a presente ata de registro de preços nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;

8.2.4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

8.2.5. Acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinentes ao objeto a ser celebrado, o que não exime esta da responsabilidade por danos causados.

 

CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA

 

9.1. A vigência desta Ata inicia-se na data de sua assinatura e os preços registrados vigerão para Contratos assinados pelo fornecedor por um período de 12 meses.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÕES

 

10.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.3 – Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis no período de vigência da proposta (60 dias).

10.4 - Os preços registrados poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.5 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo a Administração promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

10.6 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a Administração deverá:

10.6.1 - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

10.6.2 - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

10.6.3 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.7 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

10.7.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

10.8 - Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

 

11.1 - Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, o Município, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

 

I - Advertência por escrito;

II - Multa diária no valor de 0,5% (meio por cento) do valor do total estimado contratado, pela falta de fornecimento dos produtos da presente licitação alimentícios;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

 

11.2. As sanções previstas nos incisos do item anterior poderão ser aplicadas juntamente com a multa, nos termos do artigo 87, §2º da Lei 8.666/93.

11.3. As penalidades acima previstas poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do Prefeito Municipal, se entender a justificativa apresentada pela Contratada como relevante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

12.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:

12.1.1. Pelo Município:

a) quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor não assinar o contrato no prazo estabelecido;

c) quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do artigo 78 da Lei federal nº 8.666/93;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pelo Município.

12.1.2. Pelo Fornecedor/Detentora:

 

a) mediante solicitação por escrito, antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;

b) mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com Aviso de Recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.

12.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento dos itens.

12.5. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei federal nº 8.666/93, o Município adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

 

13.1. Os valores constantes da referida contratação poderão ser revistos mediante solicitação da CONTRATADA e desde que sejam satisfatoriamente apresentados elementos que demonstrem a necessidade de readequação, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei Federal n° 8.666/93.

13.2. As solicitações referidas no item 13.1 deverão vir acompanhadas de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, se for o caso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

 

14.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Setor de Compras, o qual avaliará o mercado constantemente, promoverá as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente os preços registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

15.2. A ata de registro de preços vincula-se as suas próprias cláusulas, ao Edital, às normas e princípios de Direito Público, as regras da Lei 10.520/02 e 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente as normas de Direito Civil.

15.3. O regime jurídico desta ata de registro de preços é instituído pela Lei 10.520/02 e 8.666/93 e Decreto Municipal.

15.4. Fica eleito o FORO da Comarca de Santos Dumont/MG, para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução da presente ata.

15.5. E, por estarem justas, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

 

 

Oliveira Fortes/MG, 15 de Março de 2023.

 

__________________________

Antônio Carlos de Oliveira

Prefeito Municipal - Contratante

 

 

__________________________

Magalhães Industria E Comercio Ltda

CNPJ : 17.403.267/0001-22- Contratada

 

 

Testemunhas:

 

Nome:__________________________________ CPF________________                

Nome:__________________________________ CPF________________