ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2023

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023.

 

Aos quinze dias do mês de março de 2023, o Município de Oliveira Fortes, com sede à Praça Vicente Prata Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes, Minas Gerais, inscrito no CNPJ n° 17.747.957/0001-07, nos termos do estabelecido pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis, e do disposto no respectivo Edital, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas e transcorrido o prazo para interposição de recursos, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Antônio Carlos de Oliveira, a seguir denominado MUNICÍPIO, resolve registrar o preço da empresa abaixo identificada, a seguir denominada simplesmente FORNECEDOR/DETENTORA, observadas as disposições do Edital e as cláusulas deste instrumento.

FORNECEDOR/DETENTORA:

COELHO PINTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.276.514/0001-81, sediada na Rua Rubens Aroeira, n.º 98, bairro Santa Edwirgens, cidade Ubá-MG, CEP:36505-274, neste ato representada por seu sócio-gerente Jorge Cupertino da Silva, portador da Carteira de Identidade RG n.º M3118525, inscrito no CPF/MF sob o n.º262.044.526-49, residente e domiciliado na Rua Elpidia da Silva Fagundes, nº71 B, bairro Santa Edwirgens na cidade de Ubá/MG.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - PRESSUPOSTOS JURÍDICO ADMINISTRATIVOS

 

1.1. A presente ata decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Presencial Nº 09/2023,forma Registro de preços, julgado em 09/03/2023 e homologado em 15/03/2023, regido pelo disposto na Lei nº 10.520 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para futura contratação de empresa habilitada visando o fornecimento de materiais de consumo, limpeza e higiene pessoal para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Oliveira Fortes -MG.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

 

3.1. A presente ata tem registrados os preços para futura contratação de empresa habilitada visando o fornecimento de materiais de consumo, limpeza e higiene pessoal para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Oliveira Fortes -MG, de acordo com termo de referência e conforme tabela abaixo:

 

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	ABREV	MARCA	QTDE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
2	ÁGUA SANITARIA COM REGISTRO NO MINISTERIO DA SAÚDE, IDEAL PARA SANITIZAÇÃO DE ALIMENTOS, EMBALAGEM DE 2 LITROS.	GF	REICLEAN	1280	R$4,50	R$5.760,00
4	ÁLCOOL EM GEL A 70% COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EMBALAGEM DE 500 ML	EMB	BARBAREX	1175	R$5,23	R$6.145,25
5	AMACIANTE LÍQUIDO - 2 LITROS	EMB	MEGA	245	R$5,25	R$1.286,25
8	BACIA REDONDA DE PLASTICO 08 LITROS PARA COZINHA	UNI	ARQUIPLAST	26	R$7,11	R$184,86
16	CERA INCOLOR LIQUIDA AUTO BRILHO	BALDE	LLIMP	1115	R$4,00	R$4.460,00
19	COLHER DE PLÁSTICO DESCARTÁVEL, CONFECCIONADA EM PLÁSTICO RESISTENTE NA COR TRANSLÚCIDA MEDINDO 15 A 16CM DE COMPRIMENTO, ISENTO DE MATERIAIS ESTRANHOS, RACHADURAS E DEFORMAÇÕES. PACOTE COM 50 UNIDADES	PCTE	STRAWPLAST	330	R$3,75	R$1.237,50
20	COPO DESCARTÁVEL BRANCO - 200 ML (PACOTE COM 100 UNID)	PCTE	TOTALPLAST	2760	R$4,40	R$12.144,00
21	COPO DESCARTÁVEL VERMELHO - 200 ML (PACOTE COM 100 UNID)	PCTE	TOTALPLAST	160	R$7,50	R$1.200,00
22	COPO DESCARTÁVEL BRANCO - 50 ML (PACOTE COM 100 UNID)	PCTE	TOTALPLAST	100	R$2,25	R$225,00
27	DESINFETANTE LÍQUIDO DE PRIMEIRA QUALIDADE CONCENTRADO, ELIMINA 99,9% DE BACTÉRIAS, GERMES E FUNGOS, EMBALAGEM DE 2 LITROS	EMB	BIO	1840	R$3,75	R$6.900,00
28	DESINFETANTE LÍQUIDO DE PRIMEIRA QUALIDADE CONCENTRADO, ELIMINA 99,9% DE BACTÉRIAS, GERMES E FUNGOS.EMBALAGEM DE 500 ML	EMB	BIO	2830	R$1,56	R$4.414,80
29	DETERGENTE LÍQUIDO PARA LAVAR LOUÇAS, TENSOATIVO, BIODEGRADÁVEL, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. TESTADO DERMATOLOGICAMENTE., EMBALAGEM DE 500 ML	EMB	BIO	1680	R$1,56	R$2.620,80
32	ESPONJA DE LOUÇA, PARA LIMPEZA, DUPLA FACE, ANTIBACTÉRIA, MEDINDO I,10 X 75 X 20 MM	UNI	VIT	1024	R$0,75	R$768,00
35	LIMPADOR MULTI USO (LIMPEZA PESADA): HIPOCLORITO DE SÓDIO 4,2282%.  PODENDO CHEGAR ATÉ 1%P/P DE CLORO ATIVO APÓS 12 MESES, SEM COMPROMETER A EFICÁCIA DO PRODUTO. COMPOSIÇÃO: INGREDIENTE ATIVO, COADJUVANTE, ALCALINIZANTE, FRAGRÂNCIA E ÁGUA.	EMB	BIO KRISS	1596	R$2,18	R$3.479,28
38	PAPEL ALUMÍNIO - ROLO COM 7,5 X 0,45	UNI	BOMPACK	530	R$5,00	R$2.650,00
39	PAPEL FILME DE PVC, ROLO COM 280 MM X 15 MTS	UNI	BOMPACK	130	R$5,62	R$730,60
40	PAPEL HIGIÊNICO - FARDO COM 16 PACOTE CONTENDO 4 ROLOS DE 30 M, FOLHAS BRANCAS, NÃO RECICLÁVEL.	FAR	FAMILAR	442	R$30,00	R$13.260,00
43	RODO DE ESPUMA PARA LIMPEZA (VIDROS, AZULEJOS, ETC)	UNI	CARLA	226	R$6,73	R$1.520,98
47	SABONETE LIQUIDO COM REGISTRO NO MS - COMPOSIÇÃO: AGENTE BACTERICIDA E BACTERIOSTATICO, EMOLIENTES E SOBRE - ENGORDURANTES, ETOXILATO E SULFATADO. EMBALAGEM DE 1,9 LITROS	UNI	LLIMP	216	R$18,75	R$4.050,00
50	SACO PARA LIXO 100 LITROS - PACOTE COM 10 UNIDADES	PCTE	POOK	1270	R$6,50	R$8.255,00
52	SACO PARA LIXO 50 LITROS - PACOTE COM 10 UNIDADES	PCTE	POOK	1620	R$3,12	R$5.054,40
57	TOALHA DE ROSTO 100% ALGODÃO 50X80 - CORES VARIADAS	UNI	REISTEN	235	R$8,75	R$2.056,25
59	VASSOURA DE PELO COM CABO DE MADEIRA	UNI	CARLA	160	R$9,25	R$1.480,00
60	VASSOURA PARA TETO - 3 M	UNI	DOIS IRAMOS	88	R$17,50	R$1.540,00
66	FLANELA PARA LIMPEZA, MEDINDO 38 X 58 EM 100% ALGODÃO - COM BORDAS DE OVERLOCK.	UNI	DOIS IRMAÕS	330	R$2,12	R$699,60
73	LUVA DE LÁTEX, CANO LONGO, TAMANHO MÉDIO, COR AMARELA, RESISTENTE, ANATÔMICAS E PALMAS ANTIDERRAPANTES. EMBALAGEM COM 1 PAR.	PAR	NOBRE	193	R$3,60	R$694,80
81	PAPEL TOALHA INTERFOLHADO PARA AS MÃOS - MEDIDA: 20X21 , PACOTE COM 1000 FOLHAS	PCTE	SASY	300	R$8,30	R$2.490,00
90	TALHER, GARFO EM INOX PARA MESA	UNI	GOLDEN	104	R$1,70	R$176,80
92	TALHER: COLHER DE SOPA EM INOX PARA MESA	UNI	GOLDEN	254	R$1,73	R$439,42
95	TOALHA DE MESA PLÁSTICA PVC ESTAMPADA FLORAL FORRADA TÉRMICA - 1,50 LARGURA	MTS	DE MINAS	175	R$10,37	R$1.814,75
96	TORNEIRA PARA FILTRO DE BARRO	UNI	ELITE	35	R$3,50	R$122,50
98	LUSTRA MÓVEIS, EMBALAGEM DE 200 ML, SILICONE, OPACIFICANTE, EMULSIFICANTE, ESPESSANTE, COADJUVANTE, CONSERVANTES, FRAGRÂNCIA	EMB	BARBAREX	20	R$4,37	R$87,40

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO

 

4.1. O faturamento será efetuado mensalmente de acordo com a quantidade de produtos entregues, com pagamento em até 20 (vinte)dias subsequentes à entrega, mediante depósito em conta de titularidade do fornecedor.

 

4.2. Todo pagamento será efetuado após emissão de competente nota fiscal, devidamente preenchida, não podendo conter erros ou rasuras.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

5.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas para o pagamento das despesas, de acordo com o ano corrente.

 

02.05.01.12.122.0052.2046. 3.3.90.30.00 Manutenção Adm. da Sec. Municipal de Educação- Material De Consumo – 222/ 15000001001

02.06.01.12.361.0403.2049.3.3.90.30.00 - Manutenção Atividades do Ensino Fundamental-Material De Consumo 238/15000001001

 

02.03.01.04.122.0052.2021. 3. 3.90.30.00 - Manutenção Atividades Sec. Mun. de Administração e Planejamento – Material de Consumo, Ficha106

02.15.01. 08.244.0125.2107.3.3.90.30.00 - Manutenção das Atividades do CRAS – Material de Consumo, Ficha 555

02.09.01. 10.122.0052.2059.3.3.90.30.00 - Manutenção Adm. Secretaria Municipal de Saúde – Material de Consumo, Ficha 302

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

 

6.1. A Prefeitura Municipal de OLIVEIRA FORTES/MG, através de representante fará fiscalização nos contratos a serem firmados e registrará todas e quaisquer ocorrências que por ventura venham a ocorrer.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

 

7.1. A entrega dos produtos da presente licitação deverá ocorrer de acordo com as autorizações de compras emitidas e em qualquer quantidade, sem nenhum custo para o Município de Oliveira Fortes.

7.2. Após emissão da Autorização de Compra a empresa terá o prazo de 02 (dois) dias para entrega dos produtos, em local indicado pela administração, dentro do horário de 09:00 horas até às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.

7.3. No ato da entrega das mercadorias, serão requeridos 03 (três) dias úteis para conferência/assinatura da nota fiscal.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

8.1. São obrigações do Fornecedor/Detentora:

8.1.1. Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta;

8.1.2. Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação;

8.1.3. O reconhecimento dos direitos do MUNICÍPIO em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93;

8.1.4. Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da contratada;

8.1.5. Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo.

8.2. São obrigações do Município:

8.2.1. Efetuar os pagamentos na forma desta ata de registro de preços e do edital.

8.2.2. Modificar unilateralmente a presente ata de registro de preços para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do LICITANTE;

8.2.3. Rescindir unilateralmente a presente ata de registro de preços nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;

8.2.4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

8.2.5. Acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinentes ao objeto a ser celebrado, o que não exime esta da responsabilidade por danos causados.

 

CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA

 

 

 

9.1. A vigência desta Ata inicia-se na data de sua assinatura e os preços registrados vigerão para Contratos assinados pelo fornecedor por um período de 12 meses.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÕES

 

 

10.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.3 – Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis no período de vigência da proposta (60 dias).

10.4 - Os preços registrados poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.5 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo a Administração promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

10.6 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a Administração deverá:

10.6.1 - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

10.6.2 - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

10.6.3 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.7 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

10.7.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

10.8 - Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

 

11.1 - Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, o Município, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

 

I - Advertência por escrito;

II - Multa diária no valor de 0,5% (meio por cento) do valor do total estimado contratado, pela falta de fornecimento dos produtos da presente licitação alimentícios;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

 

 

11.2. As sanções previstas nos incisos do item anterior poderão ser aplicadas juntamente com a multa, nos termos do artigo 87, §2º da Lei 8.666/93.

11.3. As penalidades acima previstas poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do Prefeito Municipal, se entender a justificativa apresentada pela Contratada como relevante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

12.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:

12.1.1. Pelo Município:

a) quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor não assinar o contrato no prazo estabelecido;

c) quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do artigo 78 da Lei federal nº 8.666/93;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pelo Município.

12.1.2. Pelo Fornecedor/Detentora:

 

a) mediante solicitação por escrito, antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;

b) mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com Aviso de Recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.

12.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento dos itens.

12.5. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei federal nº 8.666/93, o Município adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

 

13.1. Os valores constantes da referida contratação poderão ser revistos mediante solicitação da CONTRATADA e desde que sejam satisfatoriamente apresentados elementos que demonstrem a necessidade de readequação, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei Federal n° 8.666/93.

13.2. As solicitações referidas no item 13.1 deverão vir acompanhadas de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, se for o caso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

 

14.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Setor de Compras, o qual avaliará o mercado constantemente, promoverá as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente os preços registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

15.2. A ata de registro de preços vincula-se as suas próprias cláusulas, ao Edital, às normas e princípios de Direito Público, as regras da Lei 10.520/02 e 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente as normas de Direito Civil.

15.3. O regime jurídico desta ata de registro de preços é instituído pela Lei 10.520/02 e 8.666/93 e Decreto Municipal.

15.4. Fica eleito o FORO da Comarca de Santos Dumont/MG, para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução da presente ata.

15.5. E, por estarem justas, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

 

 

Oliveira Fortes/MG, 15 de Março de 2023.

 

__________________________

Antônio Carlos de Oliveira

Prefeito Municipal - Contratante

 

 

__________________________

Coelho Pinto Comercio E Serviços Ltda

CNPJ: 20.276.514/0001-81- Contratada

 

 

Testemunhas:

 

Nome:__________________________________ CPF________________                

Nome:__________________________________ CPF________________