Ata de Registro de Preços
Serviços de Recapagem de Pneus

02 de September de 2022


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2022


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2022.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022.

Aos primeiro dia do mês de setembro de 2022, o Município de Oliveira Fortes, com sede à Praça Vicente Prata Mourão, 63, Centro, Oliveira Fortes, Minas Gerais, inscrito no CNPJ n° 17.747.957/0001-07, nos termos do estabelecido pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis, e do disposto no respectivo Edital, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas e transcorrido o prazo para interposição de recursos, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Antônio Carlos de Oliveira, a seguir denominado MUNICÍPIO, resolve registrar o preço da empresa abaixo identificada, a seguir denominada simplesmente PRESTADOR, observadas as disposições do Edital e as cláusulas deste instrumento.
PRESTADOR:
RECAPAGEM FELIPE FONTES EIRELI pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º18.210.168/0001-97, sediada na Av. Vereador Milton Lacerda, n.º285, bairro Distrito Industrial JK, CEP.: 35.590-000, cidade DE Lagoa da Prata-MG, neste ato representada por seu sócio-gerente Felipe Alves Teixeira Fontes, brasileiro, sócio-gerente, portador da Carteira de Identidade RG n.º MG-11.504.642, inscrito no CPF/MF sob o n.º 053.428.626-71,residente e domiciliado na Rua Professora Terezinha Figueiredo Cunha, n.º 565, bairro Cidade Nova em Arcos -MG, CEP.:35.588-000.

CLÁUSULA PRIMEIRA - PRESSUPOSTOS JURÍDICO ADMINISTRATIVOS

1.1. A presente ata decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 019/2022 no Registro de preços, julgado em 25/08/2022 e homologado em 01/09/2022, regido pelo disposto na Lei nº 10.520 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recapagem de pneus para atender a frota do município de Oliveira Fortes/MG.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. A presente ata tem registrados os preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recapagem de pneus, para atender a frota do município de Oliveira Fortes/MG, de acordo com termo de referência e conforme tabela abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO ABREV QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR
TOTAL
1 RECAPAGEM DE PNEUS - 17/5/25 UNI 8 R$3.490,00 R$27.920,00
2 RECAPAGEM DE PNEUS - 185R14 UNI 30 R$520,00 R$15.600,00
3 RECAPAGEM DE PNEUS - 7/50/16 UNI 40 R$735,00 R$29.400,00
4 RECAPAGEM DE PNEUS - 18/04/30 UNI 10 R$3.640,00 R$36.400,00
5 RECAPAGEM DE PNEUS 205/75 R16 UNI 30 R$645,00 R$19.350,00
6 RECAPAGEM DE PNEUS 12.4 - 24 UNI 10 R$1.735,00 R$17.350,00
7 RECAPAGEM DE PNEUS 12.00 - 16.5 10 PR UNI 10 R$1.580,00 R$15.800,00
8 RECAPAGEM DE PNEUS 19.5 X 24 12 PR UNI 10 R$3.430,00 R$34.300,00
9 RECAPAGEM DE PNEUS 275/80 R 22.5 UNI 40 R$1.090,00 R$43.600,00
10 RECAPAGEM DE PNEUS 1000/20 UNI 20 R$1.000,00 R$20.000,00
11 RECAPAGEM DE PNEUS 14.00 - 24 UNI 10 R$2.840,00 R$28.400,00


CLÁUSULA QUARTA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO

4.1. O faturamento será efetuado mensalmente de acordo com a quantidade de serviços prestados, com pagamento em até 30 (trinta) dias subsequentes a prestação dos serviços, mediante cheque nominal diretamente no Setor de Tesouraria desta Prefeitura ou depósito em conta de titularidade do prestador.
4.2. Todo pagamento será efetuado após emissão de competente nota fiscal, devidamente preenchida, não podendo conter erros ou rasuras.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas para o pagamento das despesas, de acordo com o ano corrente.
02.06.01.12.361.0407.2052.3.3.90.30.00 – Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – 260 – 101/119;
02.09.01.10.302.0210.2068.3.3.90.39.00 – Manutenção Ativ. do Programa Municipal Transporte de Doentes – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica – 371-102/159;
02.10.01.15.122.0052.1031.3.3.90.30.00 – Manutenção Atividades Sec. Mun. de Obras Públicas – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 425/100
02.11.01.26.782.0710.2089.3.3.90.39.00 – Manutenção Ativ. Serv. de Estradas Vicinais – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – 481/100
02.12.01.20.606.0645.2091.3.3.90.00 – Programa de Incentivo ao Produtor Rural – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica - 496/100

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A Prefeitura Municipal de OLIVEIRA FORTES/MG, através de representante fará fiscalização nos contratos a serem firmados e registrará todas e quaisquer ocorrências que por ventura venham a ocorrer.

CLÁSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 – A Contratada deverá prestar os serviços de acordo com a necessidade do município que deverá enviar ordem de serviço e este deverá ser realizado no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas).

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. São obrigações da Contratada:
8.1.1. Prestar os serviços de acordo com o edital e com a proposta;
8.1.2. Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação;
8.1.3. O reconhecimento dos direitos do MUNICÍPIO em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93;
8.1.4. Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da contratada;
8.1.5. Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo.

8.2. São obrigações do Município:
8.2.1. Efetuar os pagamentos na forma desta ata de registro de preços e do edital.
8.2.2. Modificar unilateralmente a presente ata de registro de preços para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do LICITANTE;
8.2.3. Rescindir unilateralmente a presente ata de registro de preços nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;
8.2.4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
8.2.5. Acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinentes ao objeto a ser celebrado, o que não exime esta da responsabilidade por danos causados.

CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA

9.1. O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços é de12(doze) meses, com vigência da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite estabelecido no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a natureza contínua da prestação, nos termos e cláusulas, mediante celebração de termo aditivo próprio e específico, por acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÕES

10.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de prestação em igualdade de condições.
10.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
10.3 – Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis no período de vigência da proposta (60 dias).
10.4 - Os preços registrados poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.5 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo a Administração promover as necessárias negociações junto aos prestadores.
10.6 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a Administração deverá:
10.6.1 - Convocar o prestador visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
10.6.2 - Frustrada a negociação, o prestador será liberado do compromisso assumido;
10.6.3 - Convocar os demais prestadores visando igual oportunidade de negociação.
10.7 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o prestador de serviços, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:
10.7.1 - Liberar o prestador do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes da requisição dos serviços; e
10.8 - Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 - Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, o Município, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

I - Advertência por escrito;
II - Multa diária no valor de 0,5% (meio por cento) do valor do total estimado contratado, pela falta de prestação dos serviços;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

11.2. As sanções previstas nos incisos do item anterior poderão ser aplicadas juntamente com a multa, nos termos do artigo 87, §2º da Lei 8.666/93.

11.3. As penalidades acima previstas poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do Prefeito Municipal, se entender a justificativa apresentada pela Contratada como relevante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata ou o Registro de Prestador específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
12.1.1. Pelo Município:
a) quando o prestador não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o prestador não assinar o contrato no prazo estabelecido;
c) quando o prestador der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do artigo 78 da Lei federal nº 8.666/93;
d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pelo Município.
12.1.2. Pelo Prestador:
a) mediante solicitação por escrito, antes do pedido de prestação de serviços, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;
b) mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior.
12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o prestador será informado por correspondência com Aviso de Recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
12.3. A solicitação do prestador para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.
12.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do prestador, relativas à prestação dos itens.
12.5. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei federal nº 8.666/93, o Município adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

13.1. Os valores constantes da referida contratação poderão ser revistos mediante solicitação da CONTRATADA e desde que sejam satisfatoriamente apresentados elementos que demonstrem a necessidade de readequação, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei Federal n° 8.666/93.

13.2. As solicitações referidas no item 13.1 deverão vir acompanhadas de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

14.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Setor de Compras, o qual avaliará o mercado constantemente e promoverá as negociações necessárias ao ajustamento do preço registrado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2. A ata de registro de preços vincula-se as suas próprias cláusulas, ao Edital, às normas e princípios de Direito Público, as regras da Lei 10.520/02 e 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente as normas de Direito Civil.
15.3. O regime jurídico desta ata de registro de preços é instituído pela Lei 10.520/02 e 8.666/93 e Decreto Municipal.
15.4. Fica eleito o FORO da Comarca de Santos Dumont/MG, para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução da presente ata.
15.5. E, por estarem justas, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Oliveira Fortes, 01 de setembro de 2022.


______________________
Antônio Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal – Contratante


______________________
Recapagem Felipe Fontes Eireli
CNPJ:18.210.168/0001-97 – Contratada


Testemunhas:
Nome: ________________________CPF_______________
Nome: ________________________CPF_______________

   

   

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