AVISO DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR, NO PERÍODO DE 08/05/2023 A 08/06/2023.

EDITAL Nº 01/2023/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Oliveira Fortes/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Nº 920/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Oliveira Fortes(MG) e dá outras providências.